CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET
Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais o NATELA AUTO prestará os serviços ao USUÁRIO, no endereço www.natelaauto.com.br, que mediante a aceitação eletrônica deste Contrato aceita todos os seus termos e condições.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para os fins do presente instrumento, as partes esclarecem as seguintes definições abaixo utilizadas:
1.2 As informações veiculares constantes na base de dados estão disponíveis no website www.natelaauto.com.br.
2. OBJETO
2.1 O objeto do Contrato é o fornecimento pelo NATELA AUTO da CONSULTA NATELA AUTO ao USUÁRIO, via Internet.
2.2 O acesso a CONSULTA NATELA AUTO deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu microcomputador, o qual deverá possuir imprescindivelmente acesso a Rede Mundial de Computadores - Internet, através de provedor de sua preferência e escolha, sob seu único e exclusivo encargo.
3. DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO
3.1 O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastrará no website do NATELA AUTO, fornecendo dados pessoais como nome/razão social, endereço, data de nascimento, CPF/CNPJ e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante o NATELA AUTO e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.
3.2 É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, sem a devida e expressa autorização do detentor, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.
3.3 A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.
3.4 O NATELA AUTO poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pelo NATELA AUTO, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail por este cadastrado, que ficará impossibilitado de utilizar a CONSULTA NATELA AUTO até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.
3.5 O Usuário autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro pelo NATELA AUTO.
3.6 O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes quantas desejar desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.
3.7 A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação.
3.8 O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes de sua utilização, inclusive a compra de SALDO perante o NATELA AUTO.
3.9 O Usuário reconhece e aceita que o NATELA AUTO compartilhe as informações de seu cadastro com sites que sejam seus parceiros ou que com ele mantenham relação comercial, desde que autorizado pelo USUÁRIO no momento do cadastramento no NATELA AUTO ou no site parceiro.
3.10 O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo por prazo indeterminado, podendo o mesmo solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação, por e-mail, ao NATELA AUTO – contato@natelaauto.com.br.
4. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
5.1 O site da NATELA AUTO estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
5.2 O Usuário é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros).
5.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas no fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Rede Mundial de Computadores deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos/equipamentos, sem qualquer interferência do NATELA AUTO.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1 Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar:
7. OBRIGAÇÕES DO NATELA AUTO
7.1 O NATELA AUTO compromete-se a:
8. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO NATELA AUTO
8.1 A responsabilidade do NATELA AUTO limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases públicas e privadas detentoras das informações, reproduzindo-as sem qualquer manipulação.
8.2 Nos termos da cláusula anterior, o NATELA AUTO não é responsável pela veracidade das informações obtidas na base de dados Públicas e Privadas que alimentam seu próprio banco de dados, se responsabilizando apenas em divulgá-las na forma como obtidas. O NATELA AUTO, igualmente, não poderá ser responsabilizado no caso de divulgação de informações que se apresentem divergentes ou incorretas, por não deter a origem das mesmas.
8.3 Poderão existir links de outros sites da rede na página do NATELA AUTO, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade do NATELA AUTO para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.
8.4 O NATELA AUTO, igualmente, não será responsabilizado por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros por:
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
9.1 Os conteúdos das telas relativas aos serviços do NATELA AUTO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem o USUÁRIO acessar a CONSULTA NATELA AUTO estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do NATELA AUTO.
10. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO
10.1 O NATELA AUTO poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO, exceto se o USUÁRIO, quando consultado, se manifestar em sentido contrário. Os e-mails de caráter técnico-informativo, que tratem dos serviços e das condições ora contratados, não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO.
10.2 O USUÁRIO declara ter ciência que o NATELA AUTO poderá utilizar "cookies" no site para sua autenticação. O objetivo dos cookies é facilitar a navegação no site do NATELA AUTO e não identificam pessoalmente o USUÁRIO, embora identifiquem seus computadores.
11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
11.1 O NATELA AUTO se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO denunciá-lo unilateralmente, manifestando-se, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração e/ou informação da alteração. O silêncio do USUÁRIO no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes, nos termos do artigo 111 do Código Civil.
12. DO PRAZO E DA RESCISÃO
12.1 O presente instrumento estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.
12.2 Sem prejuízo no disposto na cláusula anterior, o NATELA AUTO poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, eliminando o seu login e senha, rescindindo o presente instrumento, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento das cláusulas 3 (três) e 4 (quatro) e seus respectivos subitens, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O NATELA AUTO poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, por meio de aceite eletrônico, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.
13.2 O NATELA AUTO não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.
13.3 O presente contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa do NATELA AUTO.
13.4 O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto.
14. DO FORO
14.1 O Contrato é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
14.2 O USUÁRIO declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste instrumento, lendo-o e entendendo-o perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse na contratação através do aceite eletrônico.